Professor Doutor Jorge Morais Carvalho Quarentena e serviços públicos essenciais: quem paga a ‘fatura’? Em matéria contratual, vigora o princípio pacta sunt servanda, que pode ser traduzido livremente no sentido de que os contratos devem ser cumpridos. Esta é a regra também nos contratos relativos a serviços públicos essenciais, como Read more…
Professora Doutora Margarida Lima Rego A atual situação é fonte de interrogações numa multiplicidade de contratos de seguro. Antes de mais, um alerta: como em qualquer outro contrato, só podemos saber se algo está ou não coberto por um seguro analisando as respetivas cláusulas. No entanto, podemos tratar o tema Read more…
Professor Doutor Miguel de Azevedo Moura Por motivos relacionados com esta nova pandemia – cujo nome já estamos todos cansados de enunciar –, seja devido a quarentena preventiva, quarentena compulsiva ou estado de emergência, os portugueses enfrentam uma fase excecional e irrepetível das suas vidas, encontrando-se espacialmente limitados, em regra, Read more…
Professora Doutora Bárbara Sousa Brito A punição criminal da desobediência, num contexto de normalidade: Nos termos do artigo 348º, nº 1, do Código Penal, comete um crime de desobediência, punível com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, quem “faltar à obediência devida Read more…
Professora Doutora Vera Eiró No passado dia 13 de março, foi publicado o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, no qual se consagram medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19. Estas medidas incluem diversas matérias de relevo para todos os cidadãos, cidadãs e agentes económicos e Read more…
Professora Doutora Graça Canto Moniz A legislação de proteção de dados pessoais foi pensada (também) para períodos de quarentena. De facto, o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (“RGPD”) não só prevê essas circunstâncias, referindo-se ao tratamento de dados pessoais para o combate a epidemias (considerando 46) e para Read more…
Professor Doutor José João Abrantes Muitas das medidas excepcionais e temporárias ditadas pela conjuntura provocada pelo COVID-19, tendo em vista impor a permanência das pessoas em casa e o isolamento social, com o fim de evitar o contágio, afectam direitos laborais. Assim, por exemplo: equiparou-se o isolamento profilático a doença; Read more…
Professora Doutora Claire Bright The COVID-19 pandemic has sadly illustrated the difficulties arising out of unregulated global supply chains. In addition, business responses to the pandemic have shown the risks of adverse human rights impacts in companies’ operations and in their global supply chains. Examples include allegations of inadequacy of Read more…
Professor Dr. Lúcio Tomé Feteira A resposta deverá passar por uma intervenção do Estado, provavelmente sob a forma de subsídios à atividade privada e abertura de linhas de crédito/financiamento em condições particularmente favoráveis que compensem as perdas que a mesma está a sofrer (seja por uma quebra acentuada da procura, Read more…
Sr.ª Professora Cristina M. M. Queiroz I. Conformação jurídico-constitucional Foi decretado a 18 de Março de 2020, com entrada em vigor às 0:00 horas do dia 19 de Março de 2020, e pelo período de quinze dias, isto é, até às 23:59 horas do dia 2 de Abril de 2020, Read more…