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O DIREITO EM QUARENTENA: Quarentena e serviços públicos essenciais: quem paga a ‘fatura’?
Professor Doutor Jorge Morais Carvalho Quarentena e serviços públicos essenciais: quem paga a ‘fatura’? Em matéria contratual, vigora o princípio pacta sunt servanda, que pode ser traduzido livremente no sentido de que os contratos devem ser cumpridos. Esta é a regra também nos contratos relativos a serviços públicos essenciais, como Read more…