Blog
O DIREITO EM QUARENTENA: Democracia, Cidadania e Liberdade. O Estado de Emergência Sanitária
Sr.ª Professora Cristina M. M. Queiroz I. Conformação jurídico-constitucional Foi decretado a 18 de Março de 2020, com entrada em vigor às 0:00 horas do dia 19 de Março de 2020, e pelo período de quinze dias, isto é, até às 23:59 horas do dia 2 de Abril de 2020, Read more…